Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal que seja informado se está sendo executado a fiscalização dos art. 233, 235 e 240 do Código de Posturas do Município de Jaguari. Ao mesmo tempo solicita, atualização da referida legislação.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que o Município de Jaguari, seja responsável com as despesas de deslocamento de pacientes carentes que necessitem de UTI Móvel, com distância superior a 250 km. Tal solicitação se faz necessário, tendo em vista o elevado tempo de espera para deslocamento de uma UTI Móvel do Estado.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja observada a alteração da legislação vigente, qual seja a Lei Municipal nº 1900/91, no que tange parte da alteração proposta pela Lei Municipal nº 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio, ambas com possibilidade em período anterior a legislação mais recente supracitada. Os termos, bem como a justificativa para a indicação se encontram anexa a indicação. Caso entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada como Projeto de Lei, com fulcro de alteração da Lei Municipal, a esta Casa a fim de ser apreciada pelos pares.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que seja realizada roçadas nas estradas das localidades de Faxinal e Taquarichim, 4º distrito.