Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 7 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2022
O Vereador que a este subscreve, da da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Legislativo Municipal, que seja apreciado o Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 002/2022, o qual “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.258, de 18 de outubro de 2018, institui a Lei da Ficha Limpa municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Jaguari, para estender a vedação de acesso à cargo público àqueles condenados pelos crimes relacionados Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação