Indicação nº 5 de 2023

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, reiterar indicação ao Executivo Municipal, para que seja realizada a alteração da legislação vigente, com relação a Lei Municipal n.º 1900/1991, no que tange a alteração proposta pela Lei Municipal n.º 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio. Os termos, bem como a justificativa para a alteração da legislação municipal, seguem anexos. Caso Vossa Excelência entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada na forma de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa a fim de ser apreciada pelos Vereadores e Vereadoras.