Documento Recebido nº 3 de 2025

ORIGINADO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº005/2025, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO VALE FEIRA AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VETADO O §1º DO SEU ART.6º. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO § 1º DO ART.66 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO § 1º DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA , FACE A SUA INCONSTITUICIONALIDADE QUANTO A EXCEPCIONAR A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DURANTE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR MOTIVO DE FÉRIAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONSOANTE AS RAZÕES QUE ADIANTE SEGUEM EXPOSTAS. ESSE TIPO DE VANTAGEM SE TRATA DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, ADMITINDO O SEU PAGAMENTO APENAS NOS PERÍODOS, EFETIVAMENTE, LAVORADOS PELO SERVIDOR, SENDO VEDADO A SUA PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO, MESMO NAS HIPÓTESES LEGAIS COMO FÉRIAS, LICENÇA SAÚDE, LICENÇA PRÊMIO, DENTRE OUTRAS.