Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS - CI- CENTRO (CIRC); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URGANOS (SMRSU); AUTORIZA A VINCULAÇÃO E RETENÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU; AUTORIZA O CIRC A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM A ENTIDADE REGULADORA EM REPRESENTAÇÃO AO MUNICÍPIO, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/1978 ATINENTES A TAXA DE COLETA DE LIXO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação