Tramitações (Parecer - Com. de Legislação, Justiça e Red. Final nº 31 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/07/2019 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Mesa Diretora - MD | Parecer contrário da comissão de mérito |
| 03/07/2019 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer contrário da comissão de mérito |
| 28/06/2019 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica |