Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 6 de 2019
Processo: -
Autor: CEP - COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a aplicação de sanção de suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, prevista no artigo 6º, inciso III e nos termos do artigo 10, incisos I e II, ambos do Código de Ética Parlamentar, situação apurada através do Processo de Ética n.º 001/2019, da Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, por representação efetivada contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura. - - |
Aprovada por maioria Votos contrários dos Vereadores do PDT: Cátina Monteiro Frescura e Wolmar Zanini Picoli. |