Resumo (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a aplicação de sanção de suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, prevista no artigo 6º, inciso III e nos termos do artigo 10, incisos I e II, ambos do Código de Ética Parlamentar, situação apurada através do Processo de Ética n.º 001/2019, da Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, por representação efetivada contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja consignado na ata dos trabalhos, Votos de Congratulações ao Patrão do Piquete Vento Xucro de Jaguari, Senhor Darci da Rosa, que acolheu os índios que estão de passagem em nosso Município, pois os mesmos estavam acampados em local degradante. Postula, igualmente, seja encaminhado ofício, comunicando as congratulações prestadas.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, o motivo pelo qual alguns servidores da Secretaria de Obras, recebem o adicional de insalubridade e outros não possuem direito a esse adicional.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja realizado um estudo para revisão do valor do IPTU e da Taxa de Lixo, as quais estão muito elevadas.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, a análise do Projeto de Lei em anexo, o qual “Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar”, para o município de Jaguari.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N.º 104/2019, QUE ENCAMINHA OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS: - PROJETO DE LEI Nº 055/2019, O QUAL “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.900/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; - PROJETO DE LEI Nº 056/2019, O QUAL “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL No 2.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e -PROJETO DE LEI Nº 057/2019, O QUAL “CONCEDE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS À COAGRIJAL, MEDIANTE CONTRAPARTIDA”.

Dispõe sobre a aplicação de sanção de suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, prevista no artigo 6º, inciso III e nos termos do artigo 10, incisos I e II, ambos do Código de Ética Parlamentar, situação apurada através do Processo de Ética n.º 001/2019, da Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, por representação efetivada contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura.