1 - Documento Recebido nº 105 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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O Prefeito Municipal, conforme art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 19/12/2019, Quinta-feira, às 10h, para deliberar os Projetos de Lei n.º 058 e n.º 059/2019.
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Deferido
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2 - Projeto de Lei nº 52 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Projeto de Lei n.º 052/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JAGUARI (RS) para o exercício financeiro de 2020.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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3 - Projeto de Lei nº 58 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Executivo a realizar Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários com o seu RPPS.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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4 - Projeto de Lei nº 59 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, de R$ 177.641,74.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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