Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei nº 17 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Executivo nº 028, de 25.03.2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências. - |
Encaminhado para Ordem do Dia |
| 1 |
Documento Recebido nº 37 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 02 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre o Projeto de Lei n.º 017/2020. - |
Deferido |