1 - Documento Recebido nº 42 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 27 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre os Projetos de Lei n.º 018/2020, n.º 019/2020 e n.º 020/2020.
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Deferido
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2 - Projeto de Lei nº 18 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Acresce um cargo de Agente de Combate a Endemias ao Quadro de Cargos Efetivo.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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3 - Projeto de Lei nº 19 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal aos Motoristas designados para a condução de ambulâncias.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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4 - Projeto de Lei nº 20 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal ao servidor designado para a fiscalização e controle de contratos, convênios e parcerias.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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