1 - Projeto de Lei nº 21 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Projeto de Lei N.º 021/2020, o qual "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor".
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Encaminhado para Ordem do Dia
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2 - Projeto de Lei nº 23 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Município a receber imóvel em doação do casal Nelson Turchetti e Terezinha Pavinatto Turchetti, destinado a construção de uma quadra de esportes coberta na localidade de Boca da Picada Segredo, 3.º distrito de Jaguari.
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Encaminhado para análise das Comissões Permanentes
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3 - Projeto de Lei nº 24 de 2020
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020, no valor de R$ 198.100,00.
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Encaminhado para análise das Comissões Permanentes
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