Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 21 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei N.º 021/2020, o qual "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor". - |
Encaminhado para Ordem do Dia |
| 2 |
Projeto de Lei nº 23 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município a receber imóvel em doação do casal Nelson Turchetti e Terezinha Pavinatto Turchetti, destinado a construção de uma quadra de esportes coberta na localidade de Boca da Picada Segredo, 3.º distrito de Jaguari. - |
Encaminhado para análise das Comissões Permanentes |
| 3 |
Projeto de Lei nº 24 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020, no valor de R$ 198.100,00. - |
Encaminhado para análise das Comissões Permanentes |