Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2020
Projeto de Lei N.º 021/2020, o qual "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação