1 - Documento Recebido nº 6 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Ofício da Secretaria Municipal de Administração n.° 006/2022 - Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n.°s 003 a 007/2022.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 3 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Fixa normas para a revisão geral e anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos municipais, dos proventos dos aposentados e das pensões, e dos subsídios dos exercentes de mandato eletivo, dos Poderes Executivo e Legislativo.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 4 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Município, gratificações, proventos e pensões.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 5 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores da Câmara, gratificações e proventos.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 6 de 2022
Autores:
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Concede revisão geral anual aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários e dá outras providências.
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Aprovada por maioria
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6 - Projeto de Lei nº 7 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera o valor do Vale Alimentação, constante do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.253, de 31.08.2018.
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Aprovada por unanimidade
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