3 - Projeto de Lei nº 17 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Revoga requisito de idade para provimento dos cargos de operário, carpinteiro, pedreiro, eletricista, motorista, mecânico, mestre de obras e construções e operador de máquinas e equipamentos rodoviários, constantes da Lei Municipal nº 1.900/91.
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Aprovada por unanimidade
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