1 - Documento Recebido nº 3 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Convocação para Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nºs 001, 002, 003 e 004/2023.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Município, gratificações, proventos e pensões, concede aumento real na forma que especifica, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores da Câmara, gratificações, proventos e pensões.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 3 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Concede revisão geral anual aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria
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5 - Projeto de Lei nº 4 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera o valor do Vale Alimentação, constante do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.253, de 31.08.2018.
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Aprovada por unanimidade
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