1 - Projeto de Lei nº 27 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera o caput do art. 143 e o art. 146, ambos da Lei Municipal nº 1.403/1978, que institui o Código Tributário do Município de Jaguari.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.977/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Documento Recebido nº 49 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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PROJETO DE LEI Nº 029/2023, O QUAL “DEFINE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
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Matéria não votada
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4 - Documento Recebido nº 50 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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“ALTERA OS ARTS. 49, 57, 63, 100-B, 100-C, 101 E INSERE OS ARTS. 50-A E 101-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI”.
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Matéria não votada
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5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera os arts. 49, 57, 63, 100-B, 100-C, 101 e insere os arts. 50-A e 101-A na Lei Orgânica do Município de Jaguari.
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Matéria não votada
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