Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera o caput do art. 143 e o art. 146, ambos da Lei Municipal nº 1.403/1978, que institui o Código Tributário do Município de Jaguari. - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.977/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 3 |
Documento Recebido nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº 029/2023, O QUAL “DEFINE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. - |
Não há resultado |
| 4 |
Documento Recebido nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ALTERA OS ARTS. 49, 57, 63, 100-B, 100-C, 101 E INSERE OS ARTS. 50-A E 101-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI”. - |
Não há resultado |
| 5 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os arts. 49, 57, 63, 100-B, 100-C, 101 e insere os arts. 50-A e 101-A na Lei Orgânica do Município de Jaguari. - |
Não há resultado |