Ordem do Dia/Expediente: 3 - Documento Recebido nº 49 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Documento Recebido nº 49 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 029/2023, O QUAL “DEFINE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação