1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera os arts. 49, 57, 63, 100-B, 100-C, 101 e insere os arts. 50-A e 101-A na Lei Orgânica do Município de Jaguari.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.977/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Define índice de correção dos débitos da Fazenda Pública do Município para com os servidores públicos municipais.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Pedido de Informação nº 20 de 2023
Autor: Cátina
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A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, reiterar o Pedido de Informação n.º 016/2023, de 02 de outubro de 2023, solicitando o Executivo Municipal, que seja informado se o Município de Jaguari recebeu recursos da Defesa Civil no ano de 2023, qual o valor recebido e onde foi investido.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Pedido de Informação nº 21 de 2023
Autor: Cátina
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A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual a empresa prestadora de serviço que está executando a obra asfáltica na Rua Júlio de Castilhos, bem como, o valor do investimento na referida obra.
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Aprovada por unanimidade
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