1 - Documento Recebido nº 58 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Convoca Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 035, 036 e 037/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 035/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
*PROJETO DE LEI Nº 036/2023, O QUAL “REEDITA O PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL”; e
* PROJETO DE LEI Nº 037/2023, O QUAL “ESTABELECE CALENDÁRIO DE VENCIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
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Matéria não votada
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