Matérias do Expediente (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Documento Recebido nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Convoca Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 035, 036 e 037/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 035/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; *PROJETO DE LEI Nº 036/2023, O QUAL “REEDITA O PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL”; e * PROJETO DE LEI Nº 037/2023, O QUAL “ESTABELECE CALENDÁRIO DE VENCIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024”. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre a continuidade da regularização fundiária urbana em áreas de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda e dá outras providências” - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Reedita o Programa Municipal Agricultura Familiar Sustentável. - |
Aprovada por unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei nº 37 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece calendário de vencimento e condições de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2024. - |
Aprovada por maioria |