Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 35 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2023
“Dispõe sobre a continuidade da regularização fundiária urbana em áreas de interesse social do Município, voltada para a população de baixa renda e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação