Resumo (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Extingue os cargos de Fiscal Administrativo e de Fiscal Ambiental e Sanitário, previstos na Lei Municipal nº 1.901/91, cria o cargo de Fiscal Municipal, enquadra os servidores ocupantes dos cargos extintos no novo cargo criado e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Especial.