1 - Projeto de Lei nº 6 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Extingue os cargos de Fiscal Administrativo e de Fiscal Ambiental e Sanitário, previstos na Lei Municipal nº 1.901/91, cria o cargo de Fiscal Municipal, enquadra os servidores ocupantes dos cargos extintos no novo cargo criado e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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