1 - Documento Recebido nº 15 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Ofício da Secretaria Municipal de Administração n.º 052/2019, o qual convoca os Vereadores para realização de Sessão Extraordinária , para o dia 24/06/2019, tendo como finalidade a liberação dos seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI N.º 028/2019 - "Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários".
PROJETO DE LEI N.º 029/2019 - "Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Município, gratificações, proventos e pensões".
PROJETO DE LEI N.º 030/2019 - "Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores da Câmara, gratificações, proventos e pensões".
PROJETO DE LEI N.º 031/2019 - "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2019, de R$ 11.800,00".
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Deferido
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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"Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários"
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Aprovada por maioria
Obs.: Votos contrários dos Vereadores do PDT: Cátina Monteiro Frescura e Wolmar Zanini Picoli
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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"Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Município, gratificações, proventos e pensões"
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 30 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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"Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores da Câmara, gratificações, proventos e pensões"
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 31 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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"Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2019, de R$ 11.800,00"
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Aprovado por unanimidade
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