1 - Documento Recebido nº 19 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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O Prefeito Municipal, conforme art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 30/09/2019, segunda-feira, às 17h, para deliberar os Projetos de Lei n.º 044, n.º 045 e n.º 046/2019.
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Deferido
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2 - Projeto de Lei nº 44 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para colaboradores na eleição do Conselho Tutelar 2019 e dá outras providências.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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3 - Projeto de Lei nº 45 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera o inciso III do art. 40 da Lei Municipal nº 2.977/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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4 - Projeto de Lei nº 46 de 2019
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
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Dá denominação às vias públicas do Loteamento Residencial Jardim das Palmeiras.
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Encaminhado para Ordem do Dia
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