Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
Institui gratificação ao agente de contratação/ pregoeiro e equipe de apoio de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação