Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 1 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa nº 1 de 2019
Este Projeto de Lei de Origem Legislativa tem como objetivo proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jaguari, pois o simples ato de soltar fogos, pode acarretar danos à comunidade, como a crueldade contra crianças, idosos e animais, assim como danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar prejudicando a saúde pública, colocando em risco, a vida das pessoas e animais, perturbação da paz entre outros, feriando as leis ambientais e constituindo em contravenção penal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação