Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 74.954,00

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 197.052,00

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, de R$ 95.970,00

Este Projeto de Lei de Origem Legislativa tem como objetivo proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jaguari, pois o simples ato de soltar fogos, pode acarretar danos à comunidade, como a crueldade contra crianças, idosos e animais, assim como danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar prejudicando a saúde pública, colocando em risco, a vida das pessoas e animais, perturbação da paz entre outros, feriando as leis ambientais e constituindo em contravenção penal.

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.117, DE 05.07.2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”