Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 45 de 2019 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2019
Altera o inciso III do art. 40 da Lei Municipal nº 2.977/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação