Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer - Com. de Legislação, Justiça e Red. Final nº 42 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer - Com. de Legislação, Justiça e Red. Final nº 42 de 2019

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