Pedido de Informação nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado sobre a situação atual da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei N.º 052/2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2021, destinada a obras/reformas do Centro Comunitário Sagrado Coração de Jesus de nosso município, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
Cabe ressaltar que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária estão condizentes com o requerido por lei, no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da Receita Corrente Líquida (RCL), prevista no projeto encaminhado, portanto se dão como imposições constitucionais.
As referidas emendas devem ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, o que não sugere ter ocorrido.
Cabe ressaltar que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária estão condizentes com o requerido por lei, no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da Receita Corrente Líquida (RCL), prevista no projeto encaminhado, portanto se dão como imposições constitucionais.
As referidas emendas devem ter execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, o que não sugere ter ocorrido.
Indexação
Observação