Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 2 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 2 de 2020
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que a Vigilância Sanitária do Município de Jaguari, realize a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que vendem produtos perecíveis, afim de orientação e fiscalização sobre prazos de validade dos produtos, na forma disposta pelo artigo 31, da Lei Federal n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação