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Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 015.2024

Convocação para Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n.º 25.2024, o qual "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 20.000,00".

Convocação para realização de Sessão Extraordinária.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, indicar ao Executivo Municipal, a alteração do Art. 112-A, da Lei Municipal n.º 27/06/1991, no Regime Jurídico dos Servidores do Município, para que seja ampliado o período de licença maternidade, passando de 120 (cento e vinte dias), para 180 (cento e oitenta dias). O artigo 226 da Constituição Federal prevê que a família é a base da sociedade brasileira, merecendo especial proteção do Estado. Assim, toda e qualquer medida destinada a resguardá-la deve ser estimulada pela sociedade e pelo Estado. Tomando por base a iniciativa da Administração Federal no Decreto nº 6.690/2008, que instituiu o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e à Adotante aos seus servidores, bem como a previsão da Lei Federal n.º 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, venho por meio desta indicação propor a ampliação do período de licença maternidade aos servidores.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja identificado o Centro Comunitário do Bairro Sagrado Coração de Jesus como “CENTRO COMUNITÁRIO AMÉRICO RODRIGUES MARTINS”. A referida solicitação se deve ao fato de que o senhor Américo Rodrigues Martins realizou a doação do terreno para a construção do referido Centro, conforme histórico em anexo.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção na cobertura dos táxis, próximo à Rodoviária de Jaguari.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada alteração no art. 90, inciso VII, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguari, objetivando que o uso da palavra no Grande Expediente, seja de até dez (10) minutos para os Vereadores e de até 15 minutos para os Líderes.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a abertura do Travessão da Linha 6, objetivando auxiliar no trânsito principalmente durante períodos de enchente.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que os requerimentos com assuntos relevantes dos Vereadores, sejam dispostos para discussão durante do Expediente da Sessão Legislativa.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo para isenção do IPTU das famílias que recebam Bolsa Família no município de Jaguari.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que seja realizado estudo para extinção das diárias dos Vereadores.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja construído abrigos nas paradas de ônibus escolares em todo território do Município.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que os cidadãos e Vereadores estejam adequadamente trajados quando frequentarem o recinto da Câmara Municipal, conforme Regimento Interno.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que seja realizado estudo de viabilidade técnica para asfaltamento no trajeto compreendido entre a cidade de Jaguari até a localidade de Ijucapirama.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que sejam colocadas câmeras de monitoramento com imagens e áudios no Plenário da Câmara Municipal de Jaguari.

Moção de Apoio aos produtores rurais gaúchos atingidos pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e as ações promovidas pela FARSUL.

Moção de Apoio à agricultura e pecuária familiar gaúcha atingida pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul e as ações promovidas pela FETAG/RS.

Moção de Apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul e de seus Municípios com a União.

Moção de Apoio à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS para a efetivação dos Pleitos da Indústria Gaúcha para a Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do Progressista, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a relação de todos os servidores públicos efetivos do Município, com seus respectivos cargos.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a relação dos servidores que foram contratados através do Processo Seletivo Simplificado 002/2023 – Função Assistente Escolar, com a respectiva pontuação.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quais empresas estão utilizando o espaço cedido pelo Município no imóvel do Micro Distrito Industrial do Município.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a relação mensal das despesas com combustível na Secretaria de Obras, durante do ano de 2024.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, informações com relação ao poço artesiano da Localidade do Chapadãozinho, requerendo cópia da análise técnica de viabilidade realizada pelo Geólogo e do orçamento da obra.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual a empresa responsável pela perfuração do poço artesiano da Localidade de Ijucapirama e quem é o responsável pela fiscalização da obra

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quem é o responsável pela manutenção do prédio da Rodoviária de Jaguari. Tal informação se faz necessária, em razão das providências necessárias que devem ser adotadas, com relação aos vendavais ocorridos, os quais destelharam o local e deixam os usuários no tempo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual a finalidade da área de terra adquirida na Localidade de Santa Juliana, próximo da BR 287.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual a Administração Municipal vendeu o prédio na Avenida Julio de Castilhos, próximo a Coagrijal e agora aluga o referido imóvel do novo proprietário, para que a empresa Haragana execute seus trabalhos.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual o valor do contrato de prestação de serviço com a empresa que executa o recolhimento do lixo reciclável.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual o poço artesiano da Localidade do Marmeleiro, que foi perfurado há 03 anos, até o momento não foi concluída a instalação dos canos para a distribuição da água, sendo que irá beneficiar em torno de 60 famílias.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual não está sendo realizado o Programa “Bom dia Prefeito”, o qual era transmitido pela Rádio Jaguari, especialmente, se após o aparato policial vir até a Prefeitura, e se ainda está sendo realizado o pagamento do referido programa.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, solicitar a Mesa Diretora, o que segue: • Em qual instituição financeira essa Casa Legislativa possui conta; • Qual o valor do orçamento da Câmara para o ano de 2024; e • Quais os servidores do Executivo foram nomeados, desde de 2017 e recebem gratificação, para responder pela execução de serviços da Câmara Municipal.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual o Prefeito pagou R$ 400 mil para adquirir um terreno de 2 hectares no bairro Consolata; sendo que ao lado, o vizinho pagou R$ 200 mil, por 3 hectares de terra com uma casa grande e um açude.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal informações sobre os critérios que serão usados para a distribuição dos terrenos e casas que serão construídos no terreno adquirido no Bairro Consolata.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado se há pendências com o pagamento da empresa que realizou a manutenção nas estradas do interior.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado se teve algum projeto para o Setor de Turismo na Gestão. Em caso afirmativo, que seja descrito quais foram e os respectivos valores.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quando serão distribuídas, pelo CRAS, as últimas cestas básicas recebidas do Governo do Estado, com relação as enchentes de maio deste ano.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que seja informado se houve devolução dos valores com relação aos fatos ocorridos em junho de 2024, em razão da informação realizada pelo Jornal Expresso Ilustrado.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que seja informado: 1) Porque não foi realizada a ligação do encanamento do Poço Artesiano do Marmeleiro, eis que o encanamento na frente das residências está pronto e solicita cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços; 2) Porque não foi realizado o encanamento do Poço Artesiano do Chapadãozinho que vai para a Linha Sete e solicita cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quantas casa foram construídas em nossa cidade no Governo Ivo Patias, bem como, quantas foram construídas no Governo do MDB em 16 anos.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo que no dia 23 de setembro de 2024 a Polícia adentrou as dependências do Prédio da Prefeitura Municipal com metralhadoras.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado de forma detalhada onde foram aplicados os recursos recebidos através das Emenda do Deputado Afonso Motta, por intermédio da Vereadora Agnes Patias, conforme detalhes em anexo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar a Mesa Diretora, que seja informado o motivo que todos os Requerimentos realizados até o momento, por esse Vereador que subscreve, foram deferidos de plano; mas o Ofício do Partido da Bancada do PDT, o qual solicitava a Substituição da Liderança do Partido na Câmara, foi discutido em Sessão Plenária.

Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores do Executivo, Legislativo e Agentes Políticos, gratificações, proventos e pensões, concede aumento real na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera o valor do Vale Alimentação, constante do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.253, de 31.08.2018.

Altera o valor das gratificações de função na forma que especifica.

Autoriza a contratação temporária de Assistente Escolar.

Autoriza a renovação da Permissão de Uso gratuita de área pública ao SICREDI, destinada ao fornecimento de água normal, gelada e quente, bem como a disponibilização de tomadas elétricas, e dá outras providências.

Extingue os cargos de Fiscal Administrativo e de Fiscal Ambiental e Sanitário, previstos na Lei Municipal nº 1.901/91, cria o cargo de Fiscal Municipal, enquadra os servidores ocupantes dos cargos extintos no novo cargo criado e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de Professor de Educação Especial.