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Dispõe sobre a prorrogação do auxílio financeiro ao concessionário da Estação Rodoviária, objeto da Lei Municipal nº 3.407, de 18.05.2021.

Autoriza a contratação temporária de Assistente Escolar.

Reedita o Programa Municipal Calcário para Todos.

Autoriza a indenização de férias adquiridas e não usufruídas, e dá outras providências.

Revoga requisito de idade para provimento dos cargos de operário, carpinteiro, pedreiro, eletricista, motorista, mecânico, mestre de obras e construções e operador de máquinas e equipamentos rodoviários, constantes da Lei Municipal nº 1.900/91.

Dispõe sobre o Adicional por Tempo de Serviço, que fica inserido na Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991.

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Jaguari, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de Médico UBS.

Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jaguari e dá outras providências.

Autoriza o Município a receber do Sindicato Rural de Jaguari a doação de sete camas hospitalares.

Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Médico UBS.

Altera o art. 69 da Lei Municipal nº 1.900/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Altera o salário-base de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento ao Piso Salarial fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Altera a Lei Municipal nº 1.901/91 para fim de cumprimento do Piso Salarial ao Agente de Combate às Endemias, fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Autoriza o Município a receber bens imóveis em doação para instituição do Condomínio Santa Catarina, denomina o prolongamento da rua Santa Catarina e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 028/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.

Autoriza o Município a receber bem imóvel em doação, destinado ao prolongamento da Rua Daniel Lena Marchiori, e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Assistente Escolar.

Altera a Lei Municipal n. 3.464/2022, que Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jaguari e dá outras providências.

Estabelece novo Plano de Custeio Especial ao RPPS, previsto na Lei Municipal nº 2.200, de 31.12.1999.

Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Médico Ginecologista e Obstetra.

Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Médico ESF.

Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Médico UBS e autoriza a alternância da sua atuação para médico ESF.

Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Operador de Máquinas.

Dispõe sobre os veículos em serviço de transporte coletivo escolar e dá outras providências.

Estabelece calendário de vencimento e condições de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2023.

“Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, no valor de R$ 143.249,26.”

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguari para o Exercício Financeiro de 2023.

Institui o Fundo Municipal de Desporto do Município de Jaguari e dá outras providencias.

Altera o art. 1º, da Lei nº 3.258, de 18 de outubro de 2018, institui a Lei da Ficha Limpa municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Jaguari, para estender a vedação de acesso à cargo público àqueles condenados pelos crimes relacionados Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Autoriza a indenização de férias adquiridas e não usufruídas dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal que seja informado se está sendo executado a fiscalização dos art. 233, 235 e 240 do Código de Posturas do Município de Jaguari. Ao mesmo tempo solicita, atualização da referida legislação.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações à Cooperativa Agrária São José Ltda., pelos 90 anos de fundação da entidade, com o envio de correspondência aos associados, funcionários e diretoria, os quais ratificam os propósitos empreendidos pelos visionários fundadores no dia 19 de março de 1932. Tal instituição cooperativista constitui-se símbolo do Município de Jaguari, a qual em decorrência da sua atuação, tornou-se a “Terra do Vinho”, desenvolvendo seus princípios, valores e visão junto aos seus associados e a comunidade jaguariense, tornando-se referência na área de vitivinicultura e supermercadista, gerando emprego e renda. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento do trabalho, da dedicação e do esforço de seus associados, funcionários e diretoria.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal cópia da nota fiscal dos tubos de concreto, que foram adquiridos para serem instalados na Avenida 7 de Setembro.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Legislativo Municipal, que seja apreciado o Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 001/2022, o qual “Institui o Fundo Municipal de Desporto do Município de Jaguari e dá outras providencias”.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos, Votos de Congratulações ao sindicalista jaguariense, José Carlos Minuzzi, pelo trabalho realizado de forma dinâmica e comprometida junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaguari, sendo seu Presidente por 28 anos consecutivos, prestando relevantes serviços aos trabalhadores rurais de todo o Vale do Jaguari. Ao mesmo tempo requerem seja consignado na Ata dos Trabalhos, Votos de Congratulações à nova Diretoria do Sindicato do Trabalhadores Rurais, Gestão 2022/2026, na pessoa do Presidente Gilberto Bolzan, desejando sucesso e realizações nesta nova caminhada, colocando o Poder Legislativo Municipal a disposição para contribuir na promoção do sindicalismo e da agricultura e pecuária familiar.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, para que o Secretário Municipal, Cevy Rinaldo Tambara, proceda esclarecimentos a esta Casa Legislativa sobre a situação da Servidora Pública Municipal Aposentada, Dorothea Holtermann, quanto ao enquadramento funcional do cargo que assumiu, como Contadora.

O Vereador que a este subscreve, da da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Legislativo Municipal, que seja apreciado o Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 002/2022, o qual “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.258, de 18 de outubro de 2018, institui a Lei da Ficha Limpa municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Jaguari, para estender a vedação de acesso à cargo público àqueles condenados pelos crimes relacionados Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, em anexo.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado se no pavilhão do antigo Cereais Jaguari, na Rua Júlio de Castilhos, pertencente ao Poder Público Municipal, existe algum espaço vago e quais os critérios para que uma empresa possa se instalar naquele local.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Legislativo Municipal, que seja apreciado o Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa n.º 003/2022, o qual “Autoriza a indenização de férias adquiridas e não usufruídas dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”, em anexo.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, cópia da documentação que encaminhou ao Município de Jaguari, cestas básicas para serem distribuídas aos agricultores em razão da estiagem.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações ao Lions Clube de Jaguari, especialmente a Presidente Elisângela Piccoli Dri e sua Diretoria, os quais conduziram este brilhante Clube de Serviço, durante o Ano Leonístico 2021/2022, com dinamismo, comprometimento e parcerias, auxiliando sobremaneira a comunidade jaguariense. Por este grande trabalho, nosso reconhecimento e gratidão. Ao mesmo tempo requerem seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações ao Presidente Lucas Denardi Cattelan e sua Diretoria, que assumiram os trabalhos do Lions Clube Jaguari para o Ano Leonístico 2022/2023, desejando sucesso na caminhada e colocando o Poder Legislativo Municipal, a disposição para contribuir na promoção da cidadania, dignidade e crescimento de nossa comunidade.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações ao Jaguariense João Mário Darós, que receberá o Título de Cidadão de Porto Alegre, durante Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 23 de setembro de 2022, às 19 horas.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal que seja analisado a pertinência de alteração da Lei Municipal n.º 1900, datada de 27 de junho de 1991, a qual “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providencias”, no que concerne na inclusão de texto no Capítulo VI – Das Concessões, de modo a harmonizar a legislação aos preceitos legais de ordem estadual estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.098/1994 e pela Lei Federal n.º 8.112/1990 esta alterada pela Lei Federal n.º 13.370/2016, para regulamentar o direito de redução de jornada de trabalho para pais ou responsáveis legais de Pessoas com Deficiência, sem redução de remuneração. Segue anexo justificativa e minuta de Projeto de Lei para a alteração proposta para a apreciação do Executivo Municipal, rogando pela sensibilidade do Gestor nesta importante garantia de direitos.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações aos atletas, comissão técnica e integrantes do CMD de Jaguari, os quais disputaram a Série Bronze de Futsal Gaúcho e classificaram nossa equipe para a Série Prata. Torna-se necessário o reconhecimento da coragem, do trabalho, da dedicação e do esforço dos atletas, da comissão técnica, dos organizadores, patrocinadores e torcedores, os quais se uniram em cooperação para a promoção do esporte, mobilizando a comunidade jaguariense na torcida por essa grande conquista. Assim, postulam seja encaminhado o pertinente ofício comunicando as congratulações prestadas.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações ao Grupo Caiaqueiros do Vale do Jaguari, pela organização da 8ª Caiacada Ecológica de Jaguari, realizada nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2022, percorrendo mais de 40 km pelas águas do Rio Jaguari. A Caiacada Ecológica de Jaguari é o maior evento do Estado do Rio Grande do Sul na modalidade expedição com pernoite, objetivando a integração entre participantes e com as belezas naturais de Jaguari, promovendo o turismo ecológico e o esporte de aventura, além de promover a limpeza e conservação das margens do rio, através do recolhimento de material reciclável e lixo. Portanto, justo e necessário o reconhecimento da coragem, do trabalho em equipe, da dedicação e do esforço do Grupo Caiaqueiros do Vale do Jaguari, os quais se uniram em cooperação para a promoção do esporte de aventura....

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, cópia do projeto de construção do Centro Comunitário do Bairro Consolata.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a informação da Lista de Medicamentos de primeira necessidade que estão disponíveis à população no Posto de Saúde.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações ao cantor e compositor Nilton Ferreira, por se consagrar como vencedor da 44ª Califórnia da Canção Nativa, que aconteceu de 07 a 10 de dezembro de 2022, na cidade de Uruguaiana/RS. Jaguari se orgulha por receber novamente a Calhandra de Ouro, através da música “Eu e o Balde”, com a interpretação e melodia de Nilton Ferreira e letra de Flávio Saldanha. Justo e necessário o reconhecimento de toda a Comunidade Jaguariense pela dedicação, empenho e profissionalismo, na criação e interpretação desta milonga, que merecidamente foi reconhecida no maior Festival do Estado Rio Grande do Sul, fazendo ecoar a cultura da Terra das Belezas Naturais por todos os recantos.

A Câmara Municipal de Jaguari, comunica aos interessados que encontra-se aberta a Consulta Pública, pelo prazo de sessenta (60) dias a partir da publicação deste, das Contas de Governo do Município de Jaguari – Exercício 2018, objeto do Processo n.º 002603-0200/18-4 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando o processo disponibilizado no site e em meio físico junto a Secretaria da Câmara Municipal de Jaguari. Eventuais sugestões, manifestações e questionamentos deverão ser encaminhados por ofício ao Presidente da Câmara Municipal, na sede da Câmara Municipal de Jaguari, localizada na Praça Gilson Carlos Reginatto, s/n.º, ou pelo e-mail: camara@jaguari.rs.gov.br. Jaguari/RS, 20 de abril de 2022.