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“Institui a Lei Felca no âmbito do Município de Jaguari, que estabelece diretrizes para a conscientização, prevenção e enfrentamento dos crimes de pedofilia e sexualização infantil, e dá outras providências.”

Altera a ementa e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.496, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o plantio da cultura do fumo no Município de Jaguari.

Obriga o Poder Executivo a divulgar a lista de espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em Jaguari.

Estabelece a divulgação pública e mensal, de lista com os candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público do Município de Jaguari, bem como com os candidatos desistentes.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguari, a realização anual de uma Sessão Plenária Especial a ser realizada durante o mês de setembro, em homenagem ao Tradicionalismo Gaúcho e às comemorações da Semana Farroupilha e dá outras providências.

Institui oficialmente a Campanha Municipal “Setembro Amarelo”, voltada a prevenção ao suicídio e valorização da vida, a ser realizada anualmente durante todo o mês de setembro.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, O "DIA MUNICIPAL DO CAIAQUEIRO E CONDUTORES DAS EMBARCAÇÕES DE PEQUEO PORTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico por meio de câmeras com captação de vídeo e áudio nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME), com gravação e armazenamento em circuito fechado de televisão (CFTV), dispõe sobre acesso às imagens e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº3.542/2024 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários para a Legislatura 2025-2028.

Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Jaguari ao plano de saúde IPE SAÚDE, nos termos da Lei Municipal nº 3.587/2025, e regulamenta o custeio das contribuições dos servidores e exercentes de mandato eletivo.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI, O "PROGRAMA PEQUENOS LÍDERES MIRINS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA TEM POR FINALIDADE "ALTERAR O SEU ART. 157". A PROPOSTA EM FOCO PREVÊ ALTERAÇÃO PONTUAL PARA VIABILZAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E SUA ADEQUADA REMUNERAÇÃO.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do Partido Liberal - PL, vem diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal que os Atos Administrativos, quando promulgados, sejam encaminhados a esta Casa Legislativa na mesma data. Nestes termos, pede deferimento.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do Partido Liberal - PL, vem diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Cada Legislativa que os Atos Administrativos do Executivo Municipal, bem como, deste Poder Legislativo, na data de sua promulgação, sejam cadastrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo para ampla divulgação. Ademais, solicitamos que a divulgação seja a partir dos primeiros atos administrativos deste ano.

Os Vereadores que a este subscreve, da Bancada do Partido Liberal - PL, vem diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora, que todas as matérias legislativas protocoladas sejam registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, mesmo nos casos em que as mesmas não sejam encaminhadas para Sessão Plenária. Nestes termos, pede deferimento.

A Vereadora que este subscreve, no exercício de suas prerrogativas parlamentares, com suporte no ART. 19, §2, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe a representação formulada pela Vereadora Presidente, Cátina Monteiro Frescura, à Comissão de Ética Parlamentar, para processamento e apuração de possível infração ao decoro parlamentar, conforme os fatos narrados no documento anexo.

REQUER LICENÇA, NO MÊS DE JULHO, PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

RETIRADA DE PAUDA DE SESSÃO DO DIA 02/06/2025, O PL Nº007/2025.

O VEREADOR DO PL, MAIC MISIEVICZ GUERRA, REQUER LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NO PERÍODO DE 01/08/2025 A 31/08/2025.

RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI Nº 011 E 012/2025 DE TRAMITAÇÃO.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PL, vem requerer licença para tratar de assuntos de interesses particulares, pelo período de 01 de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025.

PARLAMENTAR REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº17/2025, QUE "OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS, EZAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS EM JAGUARI." O MOTIVO CONSISTE NA INOBSREVÂNCIA DA ORDEM REGIMENTAL DE VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ACESSÓRIAS.

Solicitação de Tribuna Livre - Iuri Patias

Solicitação de Tribuna Livre - Secretaria de Obra

Solicitação Tribuna Livre para Conselho Municipal dos Direitos Mulher de Jaguari. Tema: Direitos da Mulher. Uso da Palavra: Senhora Melissa Reghelin Gastaldo.

O CTG Invernada do Chapadão fará uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a realizar-se no dia 07 de julho do corrente ano, às 18:00, no Plenário Pedro Pelizzari. Na ocasião, irão compartilhar com a comunidade as experiências vividas dentro do tradicionalismo e relatar a trajetória significativa dos tradicionalistas. Bem como a participação da entidade no 55ª Ciranda Cultural de Prenda da 10ªRT.

PREFEITO MUNICIPAL SOLICITA O USO DA TRIBUNA LIVRE.

SOLICITAÇÃO DE USO DA TRIBUNA PELO PREFEITO MUNICIPAL.

RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS - CI- CENTRO (CIRC); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URGANOS (SMRSU); AUTORIZA A VINCULAÇÃO E RETENÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU; AUTORIZA O CIRC A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM A ENTIDADE REGULADORA EM REPRESENTAÇÃO AO MUNICÍPIO, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403/1978 ATINENTES A TAXA DE COLETA DE LIXO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.