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Ofício da Secretaria Municipal de Administração n.° 006/2022 - Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n.°s 003 a 007/2022.

Ofício da Secretaria Municipal de Administração n.° 010/2022 - Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n.°s 010, 011 e 010/2022.

Ao cumprimentá-lo fraternalmente, na oportunidade, vimos encaminhar para a pertinente apreciação legislativa os Projetos de Lei em anexo, precedidos de suas mensagens justificativas, os quais estão assim nominados: * Projeto de Lei nº 014/2022, o qual “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE ESCOLAR”; * Projeto de Lei nº 015/2022, o qual “REEDITA O PROGRAMA MUNICIPAL CALCÁRIO PARA TODOS”; e * Projeto de Lei nº 016/2022, o qual “AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera requisitos de idade para provimento de categorias funcionais constantes da Lei Municipal n.º 1.901/1991.

Encaminha Projeto de Lei n.º 027/2022 Projeto de Lei n.º 027/2022 - Autoriza o Município a receber Bens Imóveis em doação para instituição do Condomínio Santa Catarina, denomina o prolongamento da Rua Santa Catarina e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei n.º 028/2022 Projeto de Lei n.º 028/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.

Ofício da Secretaria Municipal de Administração n.° 042/2022 - Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n.° 31/2022. Projeto de Lei n.º 031/2022 - "Altera a Lei Municipal n. 3.464/2022, que Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jaguari e dá outras providências."

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a denominação do Centro Comunitário do Bairro Promorar, conforme Projeto de Lei e justificativa em anexo.

AA Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que, junto a Secretaria de Meio Ambiente desenvolva um planejamento técnico referente a arborização da Rua Dante Luis Sesti, trecho compreendido entre a Ponte Seca até a entrada do Bairro Consolata, considerando o grande benefício que este espaço poderá proporcionar para os que ali transitam, como investimento na melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação que sejam tomadas providências necessárias na rua Dante Luis Sesti (trajeto da Ponte Seca até a entrada do Bairro Consolata), na reparação imediata desta rua, considerando que a mesma está causando muitos prejuízos, principalmente aos condutores de veículos.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja analisada a possibilidade de concessão de uma (01) hora extra aos Servidores Municipais da Secretaria de Obras e Viação, quando em serviço no interior e necessitando alimentar-se fora da sede do Município. Tal solicitação se faz necessária em razão de que estes Servidores estão a serviço do Município, se alimentando expostos ao clima e se privam do horário de intervalo e do almoço em família.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que seja instituído no Município de Jaguari o “Programa Troco Solidário”, conforme projeto em anexo.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que o Município de Jaguari, seja responsável com as despesas de deslocamento de pacientes carentes que necessitem de UTI Móvel, com distância superior a 250 km. Tal solicitação se faz necessário, tendo em vista o elevado tempo de espera para deslocamento de uma UTI Móvel do Estado.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja observada a alteração da legislação vigente, qual seja a Lei Municipal nº 1900/91, no que tange parte da alteração proposta pela Lei Municipal nº 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio, ambas com possibilidade em período anterior a legislação mais recente supracitada. Os termos, bem como a justificativa para a indicação se encontram anexa a indicação. Caso entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada como Projeto de Lei, com fulcro de alteração da Lei Municipal, a esta Casa a fim de ser apreciada pelos pares.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja analisada a possibilidade da troca dos horários de recolhimento do lixo no centro da cidade, em razão de qual tal situação prejudica o fluxo de veículos na ruas principais.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para a contratação de motorista para a Secretaria Municipal de Saúde.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que seja instituído no Município de Jaguari o Projeto de Equoterapia, conforme projeto em anexo.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do Partido Democrático Trabalhistas - PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que seja instituído no Município de Jaguari o “Programa de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose”, conforme projeto em anexo.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que realize um programa de capacitação para monitores e motoristas do transporte escolar de Jaguari. É inequívoca a noção de que uma educação de qualidade só é suportada pelo alinhamento de uma série de pilares pedagógicos, de segurança e de acolhimento. Neste sentido, monitores e motoristas do transporte escolar são personagens de suma importância para que esta comunhão de fatores se concretize de forma sólida e exitosa. Para estes profissionais, as capacitações devem ser regadas por princípios básicos ante o público que estão atendendo, qual seja o de crianças e jovens estudantes. Aqui, se faz de suma importância o conhecimento sobre o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dentro deste núcleo o abordar das dezenas de assuntos que compõem esta literatura, desde situações corriqueiras como práticas de bullying, entre outros.

Os Vereadores que a esta subscrevem, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja definida área destinada ao encontro e a exposição de veículos de som automotivo no Município de Jaguari, bem como, a regulamentação acerca do referido tema, conforme justificativa anexa. Autores: Ver. IGOR ROSA TAMBARA (MDB) e Ver. FÁBIO DA SILVA FRANCO (Progressistas)

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para de criação de uma Unidade Básica de Saúde para atendimento de média complexidade, com atendimento de médicos em tempo integral, para atender a população que não se encaixa em atendimento de ESF (primária e prevenção) e nem hospital (emergência e urgência).

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal o que segue: Considerando a importância de um Conselho Municipal que tem papel importantíssimo no fortalecimento da participação democrática da população, na formulação e implementação de políticas públicas, propondo, fiscalizando, controlando e deliberando sobre questões que afetam nossa sociedade, indica-se a criação do “Conselho Municipal de Proteção aos Animais”, tendo em vista que o município ainda não possui este canal de participação, que atua na defesa efetiva dos nossos animais, conforme modelo em anexo. Implantado, acredita-se que este dará condições necessárias para manutenção da defesa, proteção, conservação e preservação da vida, da dignidade e do bem-estar dos animais, protegendo-os, assim, de maus tratos, abandono e exploração, quer sejam domésticos, domesticados e não domésticos (inclusive os destinados para abate), nativos ou exóticos,...

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, a alteração do artigo 2º, inciso III, da Lei Municipal n.º 3.183, de 03/10/2017, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para adequar a renda mensal familiar aos parâmetros comumente utilizados nos programas governamentais, alterando para “[...] não perceber renda mensal per capita dos integrantes do núcleo familiar superior a 1,5 salários mínimos nacionais”.

Contas de Governo do Município de Jaguari – Exercício 2018.

Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal N.º 3.723/2019.

Moção de Apoio para o chamamento de todos os aprovados na prova teórico-objetiva no Concurso Público da SUSEPE/RS, conforme Edital de Abertura n.° 001/2022, para as próximas fases do certame.

Moção de Apoio aos Servidores Públicos Estaduais Inativos e Pensionistas em razão do desconto previdenciário instituído pela Instrução Normativa IPEPREV n.º 01.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que sejam informadas as ações estão sendo realizadas para implementação da Lei Nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, tendo em vista que o Município de Jaguari possui uma grande área consolidada no perímetro urbano.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quem é o profissional responsável pela Coordenação do Abrigo Municipal e carga horário do respectivo profissional.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quais os procedimentos realizados pelo Município de Jaguari, se houve processo administrativo e qual sua conclusão com relação a administração dos valores pertencentes a abrigada Jocelaine da Silva (Tuca).

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado como foram aplicados os recursos da Emenda Impositiva, destinada pela Vereadora signatária, para a manutenção do sistema de esgoto do Bairro Promorar, a ser efetivada na Lei Orçamentária Anual de 2020, no valor de R$ 10.000,00.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o número de alunos que utilizam o transporte escolar, bem como o custo de cada aluno (cidade e interior).

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal que seja informado, conforme Lei Municipal N.º 3.341, de 10 de março de 2020, a qual criou o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas, e coordenado pelo Núcleo Municipal de Práticas Restaurativas, o que segue: 1. Como se deu a implementação deste programa criado há mais de dois anos; 2. Quais foram e quais são as ações desenvolvidas em conjunto com todos os órgãos e instâncias de colaboração previstos na referida Lei conforme o artigo 6º; 3. Se foi realizada a sensibilização das equipes gestoras nas escolas quanto a adesão para este programa municipal; 4. Qual a atual situação do programa de Práticas Restaurativas no Município de Jaguari; e 5. Qual a frequência das atividades desenvolvidas.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informada a relação dos aprovados na seleção pública para os cargos de Merendeira e Servente, bem como a relação dos contratados nos últimos seis meses para esses cargos.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informada a relação dos aprovados na seleção pública para o cargo de Assistente Escolar (Monitor de Escola), bem como a relação dos contratados nos últimos seis meses para o cargo.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o número de funcionários contratados por RPA e os cargos que desempenham, bem como cópia de todos os contratos.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado se o Engenheiro responsável pelas obras financiadas pela Caixa Econômica Federal, já esteve no Munícipio para fiscalizar os últimos calçamentos.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a relação de todos dos profissionais que atualmente executam serviços por Requisição de Pagamento de Autônomo (RPA) ao Município de Jaguari, bem como cópia dos respectivos comprovantes de pagamento pelo período de atuação de cada profissional.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a relação das famílias que receberam cestas básicas, as quais foram distribuídas em razão da estiagem.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal que seja informado sobre a situação atual na área da habitação, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como a denominação dos projetos e/ou programas existentes ou em andamento, realizados nas duas últimas gestões do Prefeito Roberto Boff Turchiello, devido à grande demanda de uma parcela significativa de nossa população.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a relação das pessoas que estão autorizadas a dirigirem os veículos referentes a cada Secretaria, existente no município.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual o andamento atual da construção dos poços artesianos que foram perfurados, mais precisamente, que seja informado se a perfuração será refeita ou será dada continuidade das obras já iniciadas.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a quantidade de telefones celulares funcionais existentes no Executivo Municipal, o número correspondente e seu responsável, bem como a cópia das contas telefônicas dos últimos seis meses, com o respectivo valor.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, informação de qual recurso orçamentário foi realizada a compra do “Boneco Zé Gotinhas” da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguari.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, o cargo ocupado pelo Servidor Cristiano Santos, bem como se exerce alguma Função Gratificada no Executivo Municipal, caso afirmativo, qual a classificação da FG.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, quantos médicos atendem no Posto Central e qual a carga horária de cada profissional.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal que seja informado sobre o seguinte pedido abaixo, que até a data de hoje não foi respondido, o que sugere não haver cumprimento das normas legais estabelecidas: • 02/12/2021- Informação sobre a Indicação de proposta de Sinalização de Trânsito - área urbana, com a devida readequação das leis, o qual foi apresentado ao Prefeito Municipal, bem como na Tribuna Livre desta Câmara, pelo cidadão Fernando Camargo, profissional do CFC local, na época e autor da referida proposta.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a recuperação e a manutenção das estações da Via Sacra no Obelisco.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de Banheiro Público na Praça Osvaldo Aranha, em frente à Igreja da Matriz.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de iluminação pública na Rua São Jorge.