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Representação por Quebra de Decoro Parlamentar cumulada com Pedido de Cassação.

OFÍCIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2020 Encaminha Projeto de Lei n.º 001/2020, o qual "Autoriza a prorrogação do contrato temporário de Médico Ginecologista e Obstetra."

O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 13 de janeiro do corrente, tendo por finalidade deliberar os Projetos de Leis n.º 002/2020 e n.º 003/2020.

OFÍCIO DA SMA N.º 006/2020, que convoca para Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 004 e 005/2020.

Of. n.º 020/2020 da Secretaria Municipal de Administração, o qual convoca os os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, para deliberar os seguintes Projetos de Lei: * PROJETO DE LEI N.º 006/2020 - "Autoriza ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 4.240.999,94"; * PROJETO DE LEI N.º 007/2020 - "Autoriza ao Executivo a suspender os contratos temporários de Médico, objeto da Lei Municipal n.º 3.299/2019"; * PROJETO DE LEI N.º 008/2020 - "Autoriza ao Executivo a prorrogar os contratos de Operador de Máquina, objeto da Lei Municipal n.º 3.274/2019".

Solicita a inclusão na pauta de votação da Sessão Extraordinária o Projeto de Lei n.º 009/2020, que "Autoriza ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 415.000,00"

Encaminha os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N.º 010/2020 - “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PROJETO DE LEI N.º 011/2020 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MONUMENTO EM DOAÇÃO, A SUA CONSTRUÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Encaminha os seguintes Projetos de Leis: - PROJETO DE LEI Nº 012/2020 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 452.000,00. - PROJETO DE LEI Nº 013/2020 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 231.000,00. - PROJETO DE LEI N° 014/2020 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 300.000,00. - PROJETO DE LEI Nº 015/2020 - Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 243.750,00.

O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 16 de março do corrente, tendo por finalidade deliberar o seguinte Projeto de Lei: Projeto de lei n.º 002/2020, o qual "Autoriza o Município a receber imóvel em doação da Mitra Diocesana de Santa Maria, destinado a construção de uma quadra de esportes coberta na localidade de São José, Núcleo de São Xavier,4.º distrito de Jaguari".

O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 02 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre o Projeto de Lei n.º 017/2020.

O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 27 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre os Projetos de Lei n.º 018/2020, n.º 019/2020 e n.º 020/2020.

OFÍCIO DA SMA N.º 043/2020, encaminha Projeto de Lei n.º 021/2020, o qual "Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor".

O Prefeito Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica, convoca os Senhores(as) Vereadores(as) para Sessão Extraordinária, no dia 27 de abril do corrente, tendo por finalidade deliberar o sobre o Projeto de Lei n.º 022/2020. Projeto de Lei n.º 022/2020 - “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE JAGUARI E ESTABELECE O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL”.

Of. SMA n.º 085/2020, o qual convoca para Sessão Extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n.º 046/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguari- RS para o Exercício Financeiro de 2021; Projeto de Lei n.º 047/2020 - Altera os Artigo 143 e 210 da Lei Municipal n.º 1.403, de 29.11.1978, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; Projeto de Lei n.º 048/2020 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 3090, de 18.12.2015, que fixa índice estabelece calendário para reposição da base de cálculo do IPTU e dá outras providências.

Ofício do Gabinete n.º 196/2020 - Relato sobre a conduta de Vereadora e da necessidade de apuração.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, a análise do Projeto de Lei em anexo, o qual “Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de dar oportunidade para a apresentação de talentos locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal”, para o município de Jaguari.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que a Vigilância Sanitária do Município de Jaguari, realize a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que vendem produtos perecíveis, afim de orientação e fiscalização sobre prazos de validade dos produtos, na forma disposta pelo artigo 31, da Lei Federal n.º 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja denominada parte da estrada da Localidade de Santo Izidro, de “Travessão Leonardo Becker”, espaço esse compreendido entre a Pranchada do Rio Jaguarizinho até a antiga residência de Normélio Monteiro.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja realizada a contratação de um Educador Físico, com o objetivo de orientação as atividades esportivas gratuitas à população, para que ocorra assim, uma melhor utilização das quadras de esportes e campos de futsal de nossa cidade.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja efetuado aumento no valor repassado mensalmente à Pequena Casa da Divina Providência de Jaguari.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que seja desenvolvido no Município o Programa “Jaguari sem Fome”, com o objetivo de realizar o levantamento das situações de vulnerabilidade das famílias, garantir uma alimentação saudável através da distribuição de cestas básicas, assim como sejam fiscalizados e acompanhados os cidadãos que participarem deste programa.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, reiterar ao Executivo Municipal, a Indicação N.º 017/2019, o qual objetiva analisar do Projeto de Lei em anexo, que “Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar”, para o Município de Jaguari.

Contas de Governo do Município de Jaguari – Exercício 2017.

Moção de Apoio à denominação das futuras instalações do Foro da Comarca de Jaguari de “Desembargador Clademir José Ceolin Missagia”, em razão de sua biografia, trajetória e por ser jaguariense.

Moção de Apoio à homologação do Decreto Executivo N.º 018/2020, o qual Decreta Situação de Emergência nas áreas do Município de Jaguari afetadas por Estiagem.

Moção de Apoio à Convocação dos Aprovados no Concurso Público de 2018 na área de Segurança Pública, para os Cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

Moção de Repúdio contra a “Reforma Tributária” proposta pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja informado o valor da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Jaguari, bem como a carga horária de cada um deles.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, qual era o custo com combustível das linhas de transporte escolar realizadas pelo Município de Jaguari no ano de 2019 (disponibilizado através de notas fiscais), bem como o valor de cada linha de transporte escolar que foi licitado no ano de 2020.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, qual era o valor das despesas com o serviço de recolhimento do lixo quando era realizado pelo Município de Jaguari; bem como, o custo para o Município com o recolhimento do lixo realizado por empresa terceirizada.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, qual é o instrumento legal utilizado pelo Executivo, para a cessão do espaço público da Quadra de Esportes da antiga Escola São José.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, quem é o proprietário do imóvel localizado na Rua Júlio de Castilhos, próximo a Ponte, ao lado direito no sentido Centro/Bairro; bem como o responsável pelo referido imóvel até presente data.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, qual a situação e onde se encontram os ônibus que realizavam o transporte escolar em nosso Município.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a relação dos funcionários que realizavam o recolhimento de lixo quando era feito pelo Município de Jaguari, bem como a remuneração mensal individual dos mesmos, nos últimos dois anos que prestaram tal serviço.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, quem faz a escala de trabalho da SAMU, bem como, quem fez e assinou a escala de trabalho da SAMU no dia 09 de maio de 2020.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, em qual fase de encontra a Sindicância do Município de Jaguari com relação ao fato ocorrido em dia 09 de maio de 2020 com a SAMU. Igualmente, solicita o prazo legal de conclusão deste procedimento administrativo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja informado se será procedido o desconto no subsídio dos Vereadores, pela não realização da Sessão Ordinária de 22 de junho de 2020.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, quem são os integrantes do Conselho Municipal de Habitação, bem como quais os critérios de escolha dos membros integrantes do referido Conselho.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja informado o motivo pelo qual não foi solicitado o Parecer Jurídico para a Moção de Apoio N.º 001/2020.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja informado o andamento do processo referente à denúncia efetivada por este Vereador, no ano de 2018, a qual reportou que a Vereadora Cátina Monteiro Frescura recebeu material da obra da Ponte Júlio de Castilhos.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Presidente do Legislativo, que realize esclarecimentos a cerca de sua manifestação sobre a reportagem do Jornal Jaguar publicada na edição do dia 21 de agosto de 2020, na página 02.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Hospital Caridade de Jaguari, relação de todos os servidores de outras cidades que foram contratados por esta instituição no ano de 2020.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quais as empresas que participaram do processo licitatório para o calçamento que está sendo executado nas ruas de nossa cidade.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quais os critérios para a distribuição de coberturas para casas atingidas pela última queda de granizo no Município.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual a função do Senhor Anízio Feliciane no Governo Municipal.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quais foram as Emendas Parlamentares recebidas durante os anos de 2017 a 2020, com detalhamento do valor, ano, parlamentar que encaminhou e partido político.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual o saldo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaguari – FUNPREV em dezembro de 2008.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quais critérios são adotados pela Secretaria de Saúde, no que se refere ao transporte de pacientes com os carros da referida Secretaria. Fábio da Silva Franco, Vereador.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar a CORSAN, que seja informada a razão pelo qual ainda não foi perfurado o poço artesiano na localidade de Jaguarizinho, 1º distrito, conforme documento em anexo. Tal solicitação se faz necessária frente à previsão de estiagem que se aproxima nos próximos meses.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual, há mais de três meses, a comunidade do Assentamento Santo Reis, 3º distrito, não foi atendida com o serviço do trator de esteira, sendo que outras pessoas receberam o mesmo serviço em um período de tempo menor.