Pesquisar Matéria Legislativa

Convocação para Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nºs 001, 002, 003 e 004/2023.

Convocação para Sessão Extraordinária para apreciação dos Projeto de Lei n.° 005/2023.

Encaminha o Projeto de Lei nº 006/2023, o qual “Autoriza a Contratação Temporária de Professores”.

Convocação para Sessão Extraordinária.

Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei n.° 13/2023. Projeto de Lei n.º 013/2023 - "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI”

Convoca Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 024/2023.

Convoca Sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 026/2023.

Projeto de Lei N.º 027/2023, o qual "Altera o Caput do art. 143 e art. 146 da Lei Municipal N.º 1.403/1978, que institui o Código Tributário Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 029/2023, O QUAL “DEFINE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

PROJETO DE LEI Nº 029/2023, O QUAL “DEFINE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

“ALTERA OS ARTS. 49, 57, 63, 100-B, 100-C, 101 E INSERE OS ARTS. 50-A E 101-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI”.

Convoca Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 035, 036 e 037/2023. *PROJETO DE LEI Nº 035/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; *PROJETO DE LEI Nº 036/2023, O QUAL “REEDITA O PROGRAMA MUNICIPAL AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTÁVEL”; e * PROJETO DE LEI Nº 037/2023, O QUAL “ESTABELECE CALENDÁRIO DE VENCIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja apresentado Projeto de Lei de incentivo fiscal para as empresas e indústrias que estão, se instalarão ou ampliarão suas atividades no Município de Jaguari. Sugere-se a aplicação de descontos em IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas para os empreendimentos que geram emprego, renda e receitas tributárias. Os benefícios devem servir como incentivo para os empreendimentos que empregarem mão de obra local e faturam toda a produção em Jaguari. Justifica-se a presente indicação, em razão da necessidade de fortalecimento da economia, da geração de emprego, de renda e assim melhorar a receita da municipalidade.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que as Escolas da Rede Municipal, sejam equipadas com câmeras de segurança, conectadas com a Polícia Civil e Brigada Militar. Igualmente, na tentativa de evitar situações de violência contra alunos, professores e funcionários, sejam realizadas capacitações periódicas para estes, com o objetivo de promover a cultura de paz nas escolas, através de um projeto ou programa com campanhas permanentes, abrangendo as comunidades próximas.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que seja instituído no Município de Jaguari Projeto de Lei que versa sobre a “Implantação do IPTU Verde em Jaguari”, programa que concede descontos progressivos na alíquota do IPTU em cada medida socioambiental em que as pessoas e empresas adotam visando a sustentabilidade do meio ambiente, conforme projeto em anexo.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que conforme a Lei Federal n.º 12.764/2012, a qual “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, bem como a disposição sobre o emprego do símbolo mundial da conscientização em placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento preferenciais, para seja efetivada a fiscalização por parte do Município de Jaguari, a fim de possibilitar mais inclusão dessas pessoas em nossa comunidade.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, reiterar indicação ao Executivo Municipal, para que seja realizada a alteração da legislação vigente, com relação a Lei Municipal n.º 1900/1991, no que tange a alteração proposta pela Lei Municipal n.º 3.247/2018, a qual em seu texto suprimiu alguns direitos dos servidores públicos municipais, de modo que passou a impossibilitar a conversão em pecúnia de parte do período de gozo de férias, bem como a conversão em pecúnia de fração de gozo da licença prêmio. Os termos, bem como a justificativa para a alteração da legislação municipal, seguem anexos. Caso Vossa Excelência entenda pela pertinência, solicito que a mesma seja encaminhada na forma de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa a fim de ser apreciada pelos Vereadores e Vereadoras.

O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, vem diante de Vossa Excelência, reiterar indicação ao Executivo Municipal, para que seja realizada a alteração da Lei Municipal n.º 1.900/1991, a qual “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, no que concerne na inclusão de texto no Capítulo VI – Das Concessões, de modo a harmonizar a legislação aos preceitos legais, estabelecidos em âmbito estadual pela Lei n.º 10.098/1994 e federal pela Lei n.º 8.112/1990 alterada pela Lei n.º 13.370/2016, para regulamentar o direito de redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais, para pais ou responsáveis legais de Pessoas com Deficiência, sem redução de remuneração. Segue anexo, justificativa e minuta do Projeto de Lei, para apreciação do Executivo Municipal, rogando pela sensibilidade para a implementação desta importante garantia de direitos.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado o retorno do Projeto Saúde na Comunidade, que objetiva proporcionar a prática de atividades física pela população jaguariense.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizado a manutenção da boca de lobo na esquina da Avenida Sete de Setembro com a Rua Prefeito Ervandil Reghelin.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a recuperação da Rua no Beco dos Tambaras, no bairro Atiradores, local onde residem pessoas idosas e enfermas, as quais não possuem acesso de veículos. Tal reivindicação já foi realizada há mais de 2 anos.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção e os reparos no Calçadão, bem como que sejam colocados mais bancos, tendo em vista o grande fluxo de pessoas que frequentam o local e por ser um ponto turístico de nossa comunidade.

A Vereadora que a esta subscreve, da Bancada do MDB, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção e reparos nas calçadas e nas escadarias na Rua Júlio de Castilhos, bem como a Travessa de acesso ao Balneário, espaço compreendido entre a ponto de rodagem e Avenida 7 de Setembro.

Contas de Governo do Município de Jaguari – Exercício 2020.

Contas de Governo do Município de Jaguari – Exercício 2019.

Moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Moção de Repúdio a campanha do Governo Federal, onde a propaganda paga pelos cofres públicos afirma que "o tabaco destrói rendas de famílias brasileiras, ocupa áreas de produção de alimentos e agride o planeta”.

Moção de Repúdio ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE nos moldes que tem sido divulgado, cuja previsão de encaminhamento ao Parlamento gaúcho está programada para a segunda quinzena do corrente mês.

Moção de Apoio à Associação de Bombeiros do Estados do Rio Grande do Sul – ABERGS, ao chamamento dos aprovados dos Concursos Públicos e ao Projeto de Lei Complementar n.º 183/2023.

Moção de Apoio à implantação do Curso de Medicina na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus Santiago.

Moção de Apoio a Comissão dos aprovados no Concurso Público da FASE/RS de 2022.

Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 368/2023 para a criação do Programa Pró-Hospitais.

Moção de Apoio ao Congresso Nacional para que legisle sobre a temática discutida pela ADPF 442 do STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e as competências do Poder Legislativo.

Moção de Apoio à PEC n.º 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal seja informado se o material de construção depositado na calçada e em parte da via pública na Rua Severino de Melo, são de propriedade do Município de Jaguari.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência solicitar ao Executivo Municipal seja informado detalhadamente todas as despesas referentes a realização do evento do Carnaval de Rua 2023 em nossa cidade.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual empresa foi contratada para prestar os serviços de segurança nas escolas, quantos vigilantes foram contratados, bem como o nome das pessoas contratadas, cópia da carteira de vigilantes e dos cursos preparatórios.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, informações a respeito das indicações as quais até o momento não tiveram êxito, como segue: • Em 23 de novembro de 2021: O planejamento necessário para a confecção de TOTENS INFORMATIVOS, a serem dispersos em pontos estratégicos da CIDADE e do INTERIOR de Jaguari; • Em 02 de dezembro de 2021: Pedido para avaliar a proposta do projeto de SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM JAGUARI; • Em 26 de maio de 2022: Projeto de Lei, como indicação, para fins de instituir, no Município de Jaguari, a VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE EM BEZERRAS DE 03 A 08 MESES DE IDADE, conforme preconiza o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose (PNCBT), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, incentivando a atividade pecuária e a qualidade sanitária; • Em 20 de outubro de 2022: Pedido de indicação para criação do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o que segue: • Relação de todos os contratados por RPA, com a data da contratação; • Relação de todas as pessoas que recebem o aluguel social e tempo de cada um; • Relação de todas as monitoras escolares; e • Relação de todos os CC’s com seus respectivos cargos.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quem é o Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais de Jaguari, quanto tempo exerce cargo e qual tempo para nova eleição.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado: • Quantas monitoras trabalham na Escola São José? • Quantos alunos incluídos existem e em quantas turmas? Todas as turmas, que possuem alunos incluídos, contam com monitor? Os alunos incluídos estão tendo o devido atendimento com educadores especiais e participam das aulas? • Quantos educadores especiais possui a Escola São José?

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o valor, detalhado, em metros quadrados, referente a obra que foi feita para a realização do calçamento no Bairro Consolata.

Vereador que a este subscreve, da Bancada do Progressista, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual o andamento das compras dos contêineres para depósito de lixo, conforme recurso de Emenda Impositiva, destinada por este Vereador.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quantos funcionários possui no hospital, os cargos e a remuneração de cada um, bem como a carga horária de cada profissional.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quanto o Município de Jaguari arrecada de ICMS com os fumicultores.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado a quantidade de máquinas na Secretaria Municipal de Obras, em que condições estão, se alguma está parada, e há quanto tempo; bem como o número de operadores.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, informações sobre o total de despesas realizadas na manutenção do asfalto no Bairro Consolata, desde o ano de 2009 até o seu término.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, a relação dos nome das famílias beneficiadas com os poços artesianos das localidades de Chapadãozinho e Ijucapirama.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado os valores gastos pela Secretária de Turismo no evento da EXPOINTER 2023.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado se o Município de Jaguari recebeu recursos da Defesa Civil, no ano de 2023, bem como sua aplicação e valor.