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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, de R$ 558.241,40.

Projeto de Lei n.º 061/2019 - "Dá denominação às Ruas do Loteamento Residencial Novo Horizonte".

Este Projeto de Lei de Origem Legislativa tem como objetivo proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jaguari, pois o simples ato de soltar fogos, pode acarretar danos à comunidade, como a crueldade contra crianças, idosos e animais, assim como danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar prejudicando a saúde pública, colocando em risco, a vida das pessoas e animais, perturbação da paz entre outros, feriando as leis ambientais e constituindo em contravenção penal.

“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.117, DE 05.07.2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Jaguari, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

“Disciplina a Concessão de Patrocínio, na forma de Apoio Cultural, à Associação Rádio Comunitária Vale Verde – FM e dá outras providências”.

Cria o Programa Composta Jaguari para incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

"Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 727, de 28/10/1965."

"Institui a Semana Municipal de ações voltadas a disseminação do conhecimento jurídico nas Escolas de Ensino Médio e Fundamental – séries finais e de Ensino Médio - sobre aspectos básicos de Direito do Consumidor e ações voltadas a Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio."

Institui a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município de Jaguari e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de ações voltadas à disseminação do conhecimento da Lei de Proteção ao Consumidor nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Município de Jaguari e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Idoso no Município de Jaguari e dá outras providências.

"Dispõe sobre o arquivamento de representação por quebra de decoro parlamentar tramitado na Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, contra a Vereadora Elisângela Piccoli Dri".

Dispõe sobre a concessão de licença não remunerada ao Vereador Valdemar Valente.

"Dispõe sobre a criação, estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Jaguari."

Autoriza o Legislativo Municipal de Jaguari a repassar ao Executivo Municipal o valor de R$100.000,00.

RESOLUÇÃO N.° 005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Legislativo Municipal de Jaguari a repassar ao Executivo Municipal o valor de R$ 1.000,00 e Dotação Orçamentária.

Dispõe sobre a aplicação de sanção de suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, prevista no artigo 6º, inciso III e nos termos do artigo 10, incisos I e II, ambos do Código de Ética Parlamentar, situação apurada através do Processo de Ética n.º 001/2019, da Comissão de Ética Parlamentar desta Câmara Municipal, por representação efetivada contra a Vereadora Cátina Monteiro Frescura.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT vem diante de Vossa Excelência, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, nos termos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública neste Poder Legislativo para discutir o tema: “Reclamações constantes quanto a demora no atendimento nos casos de falta de energia sob responsabilidade da Concessionária RGE Distribuidora de Energia.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 001/2019, o qual “Disciplina a Concessão de Patrocínio, na forma de Apoio Cultural, à Associação Rádio Comunitária Vale Verde – FM e dá outras providências”, conforme justificativa e projeto em anexo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, cópia dos empenhos com os valores disponibilizados aos Vereadores através de diárias, nas legislaturas de 1989/1992, 1993/1996 e 1997 a 2000.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja publicada na íntegra todas as proposições apresentadas pelos Vereadores, no espaço reservado à Câmara Municipal no “Jornal o Jaguar”.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, conforme o artigo 69 do Regimento Interno, que seja instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a causa da morte de tantos peixes na “Sanga do Curtume”, após o dia 05 de março de 2019.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, cópia integral do Processo Licitatório no Carnaval de Rua 2019.

Os Vereadores que a este subscrevem, da Bancada do PP, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja consignado na ata dos trabalhos, Votos de Congratulações à Escola Municipal São José, pela passagem dos vinte e seis anos de sua fundação, ocorridos no dia 16 de março do corrente ano; à Escola Municipal Presidente Getúlio Vargas, pela passagem dos cinquenta e sete anos de sua fundação, ocorridos no dia 02 de março do corrente ano; à Escola Estadual Guilhermina Javorski, pela passagem dos trinta e quatro anos de sua fundação, ocorridos no dia 26 de março; e à Escola Estadual de Ensino Médio Ijucapirama, pela passagem dos oitenta e cinco anos de sua fundação, ocorridos no dia 14 de março; pois, são instituições de ensino que transmitem o legado de uma aprendizagem útil voltada para o crescimento global e harmônico do educando, imprescindível ao ser humano para a escolha do seu rumo na trajetória da sua existência.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja consignado na ata dos trabalhos, Votos de Congratulações à Rádio Jaguari, pela passagem dos sessenta e seis anos de sua fundação, ocorridos no dia 15 de abril do corrente ano.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, Setor Contábil, demonstrativo de movimentação de recursos orçamentários do elemento da despesa 3.3.90.10.15.00.00.00.0001, destinado a suprir despesas de “Material para Festividades e Homenagens”, do Gabinete do Prefeito, cuja dotação inicial corresponde ao montante de R$ 35.000,00 no ano corrente.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, a relação dos médicos que prestam atendimento no Posto de Saúde Central, bem como, a escala de trabalho de cada um deles.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja consignado na ata dos trabalhos, Votos de Congratulações à Cooperativa Agrária São José Ltda, pela inauguração da ampliação do Supermercado São José, o qual conta com um espaço amplo, moderno e acolhedor, construído com o que há de mais inovador, pensando em seus cliente. Postula, igualmente, seja encaminhado ofício ao interessado, comunicando as congratulações prestadas.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja consignado na ata dos trabalhos, Votos de Congratulações ao Executivo Municipal de Capão do Cipó, por ocasião da organização e realização da 6ª Feira Agropecuária, comercial, Cultural, de Serviços, Artesanato e Tecnologia - EXPOCIPÓ, que ocorreu de 24 a 28 de abril de 2019, na cidade de Capão do Cipó/RS. Postula, igualmente, seja encaminhado ofício ao interessado, comunicando as congratulações prestadas.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, relatório de todas as despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, especialmente com pessoal, aluguel, água, luz, telefone, combustível e manutenção de veículos. Requer ainda informações do valor montante de investimentos de recursos próprios na área social do Município e onde foi utilizado.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora, que convoque o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Finanças, Assessor de Impressa e o motorista que transportou as cestas, a fim de realizar uma acareação, preferencialmente em sessão ordinária, para tratar sobre o empenho no valor de R$ 4.175,00, referente à compra das cestas oferecidas aos atores globais.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado a Mesa Diretora o responsável pela fiscalização do contrato existente entre o Município de Jaguari e a empresa que administra o Hospital de Caridade de Jaguari.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora, relação de diárias recebidas pelos Vereadores, nos anos de 2017, 2018 e 2019.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja consignado na ata dos trabalhos, Votos de Congratulações ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaguari e ao Grupo de Mulheres Unidas por um Ideal, pela organização e realização do 9º Encontro Municipal de Trabalhadoras Rurais de Jaguari, que aconteceu no dia 25 de maio do corrente ano, na localidade da Linha 7 Carlos Gomes. Tal reconhecimento se faz necessário aos idealizadores do encontro, pois eventos dessa magnitude valorizam as Mulheres Trabalhadoras Rurais, as quais muito contribuem para o desenvolvimento de nosso município. Postula, igualmente, seja encaminhado ofício ao interessado, comunicando as congratulações prestadas.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 005/2019, o qual “Cria o Programa Composta Jaguari para incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.”, conforme justificativa e projeto em anexo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, relação de todos os médico que prestam atendimentos na Secretária de Saúde de Jaguari, bem como a especialidade, carga horária e local de atendimento de cada um deles.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, relação de todos os médicos que prestam atendimentos no Hospital de Caridade de Jaguari, inclusive os médicos plantonistas, bem como a especialidade e carga horária de cada um eles.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado qual a função exerce na Administração Municipal, o Servidor Antônio Carlos Dapieve.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 006/2019, o qual “Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 727, de 28/10/1965”, conforme justificativa e projeto em anexo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado quem é o engenheiro responsável pela construção da faixa elevada de segurança instalada na Rua Júlio de Castilho, entrada para o bairro Cohab.

A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei de Origem Legislativa N.º 007/2019, o qual “Institui a Semana Municipal de ações voltadas a disseminação do conhecimento jurídico nas Escolas de Ensino Médio e Fundamental – séries finais e de Ensino Médio - sobre aspectos básicos de direito do consumidor e ações voltadas a Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio”; conforme justificativa e projeto em anexo.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado a Mesa Diretora, relação de todos(as) os(as) Secretários(as) de Educação do Município de Jaguari, no exercício dos mandatos do Ex- Prefeito Ivo José Patias.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado quais as atividades desempenhadas pelo Sr. Lucas Denardi Cattelan, Vice-Prefeito do Município. Requer se seja informado ainda, se o mesmo recebe subsídio do Município de Jaguari e do Município de São Vicente do Sul.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja informado onde foi usado o recurso financeiro oriundo da venda dos túmulos do Cemitério Municipal.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, cópia da Nota Fiscal de transporte emitida pela empresa que efetuou a venda das cestas, do dia em que as mesmas foram entregues aos artistas da Globo, bem como o comprovante de pagamento das referidas.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Executivo Municipal, que seja oferecida informações sobre o carro que se encontra na garagem do prédio do Museu Municipal, o qual se encontra no mesmo lugar há mais de um ano, segundo informações de pessoas da comunidade.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer ao Judiciário, que seja informado o andamento do processo n.º 107/2.14.0000761-6.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora, que seja informado o motivo que o Sr. Gerson Dri e a Srª. Marzane Fiorin Santolin estão frequentemente nas salas funcionais da Câmara Municipal, as quais são restritas aos funcionários e Vereadores.

O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora, que seja informado o motivo pelo qual o Presidente deste Legislativo, não atendou o pedido de patrocínio para a Feicoagro, já que está é uma feira é de grande importância de desenvolvimento para o Município.